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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2006

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
fc084650
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por
  1. Aviolação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.
  2. Bviolação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
  3. Ccontrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.
  4. Ddivergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.
  5. Econtrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

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