Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc084660
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
- Atelecomunicações e radiodifusão.
- Bfixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
- Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dmoeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
- Esistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.