Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc084661
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
- Aa lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- Bé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.
- Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Do aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
- Eo empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.