Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc084662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
- Aexercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
- Bassegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
- Cextensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
- Ddestinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
- Egarantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.