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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2006

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc084690
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.É correto APENAS o que consta em
  1. AI, II e V.
  2. BIII, IV e V.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III, IV e V.

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