Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2006
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc084699
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
- AAs correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
- BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- EA lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.