Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc084720
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
- Aplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Breferendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
- Cplebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- Dreferendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
- Eplebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.