Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc084721
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- Aé plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
- Bas associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
- Cas entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.
- Da criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.
- Eninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.