Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2006
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc084723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que
- Aa proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
- Ba acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- Ca proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
- Dse a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
- Eé absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.