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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2006

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc084762
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal: I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República. V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação. É correto o que consta APENAS em
  1. AII, III e V.
  2. BI, II e IV.
  3. CI e IV.
  4. DIV e V.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III.

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