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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2006

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
fc084773
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
  1. AO Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
  2. BA fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
  3. CA iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  4. DA Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.
  5. EO Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.
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GabaritoA — O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

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