Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc084865
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
- Aemenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- Bproposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
- Ciniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
- Daprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Elei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.