Questão de Legislação Estadual — Geral — FCC 2006
Legislação EstadualGeral
- Código
- fc084931
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Considere as seguintes afirmações sobre as competências legais da ARCE:I. Embora seja atribuição básica da ARCE o atendimento ao usuário, compreendendo o recebimento e processamento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, não lhe compete reprimir eventuais infrações aos direitos dos usuários, competência esta específica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.II. Compete à ARCE estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.III. No exercício de suas atribuições de fiscalização de contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, é permitido à ARCE aplicar sanções, como a suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e até mesmo a extinção da concessão ou permissão.IV. O rol de competências legais da ARCE é exaustivo, não se admitindo a prática por esta de atos outros, ainda que relacionados com sua finalidade, sem a expressa previsão legal.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.