Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc084932
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito
- Aserá afastado do emprego, cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
- Bperceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.
- Cserá exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.
- Dterá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.
- Eperderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.