Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- fc084950
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo
- Amisto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
- Bdiscricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
- Cvinculado e inafastável ao agente regulador.
- Dvinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
- Ediscricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.