Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- fc084952
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Ao normatizar, a agência reguladora
- Acria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
- Btorna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
- Cestende os mandamentos legais visando complementá-los para o pleno atendimento do interesse público.
- Dcria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
- Ecria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.