Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc084973
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
- Ao domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.
- Bse incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.
- Ca faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
- Dembora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.
- Eos potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.