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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2006

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc085041
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Caberá apelação da decisão
  1. Aque receber a denúncia ou a queixa.
  2. Bque pronunciar ou impronunciar o réu.
  3. Cdo Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.
  4. Dque decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade.
  5. Eque conceder ou negar habeas corpus.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.

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