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Questão de Direito Penal — Tipicidade — FCC 2006

Direito PenalTipicidade
Código
fc085137
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2006
Nível
Superior
O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,
  1. Aperante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.
  2. Bsomente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais.
  3. Capenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional.
  4. Dtão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais.
  5. Eadministrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.

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