Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc085194
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Uma medida provisória editada
- Apoderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.
- Bpassará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.
- Cnão poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.
- Dpoderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.
- Eterá sua votação iniciada no Senado Federal.