Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc085262
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise.
- CA Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas.
- DA proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- EA emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República.