Questão de Direito Processual do Trabalho — Teoria Geral do Processo do Trabalho — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoTeoria Geral do Processo do Trabalho
- Código
- fc085281
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio
- Ado devido processo legal.
- Bdo jus postulandi.
- Cdo jus variandi.
- Dda proteção ao hipossuficiente.
- Eda irrecorribilidade das decisões interlocutórias.