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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — FCC 2007

Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
Código
fc085320
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação
Segundo a legislação pertinente que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de Recursos Financeiros na área da saúde, o Conselho de Saúde
  1. Aé a única instância colegiada de participação da comunidade na gestão do SUS.
  2. Bé órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e usuários de saúde.
  3. Ctem um número de representantes de cada segmento correspondente a um terço do número total de conselheiros.
  4. Dé órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor do sistema de saúde de sua respectiva jurisdição, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.
  5. Eé uma instância de caráter permanente, mas não deliberativa.
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GabaritoD — é órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor do sistema de saúde de sua respectiva jurisdição, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

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