Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — FCC 2007
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- fc085517
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que:
- Aobteve previamente as licenças dos órgãos públicos para fornecer o serviço e que tentou sanar o defeito, não obtendo êxito.
- Btentou sanar o defeito, não obtendo êxito, e que ampliou o prazo de garantia legal do consumidor.
- Ctendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- Dtentou sanar o defeito por três vezes consecutivas durante o período de um ano, demonstrando boa-fé.