Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2007
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fc085545
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
No tocante à qualidade, à prevenção, à reparação dos danos e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar:
- AO fabricante de produtos responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto e da fabricação mediante a verificação de culpa.
- BO fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
- CSempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
- DAquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
- EO produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.