Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2007
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc085577
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da
- Auniformidade.
- Banterioridade.
- Cisonomia.
- Dirretroatividade.
- Elegalidade.