Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc085619
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
A lei Complementar 101/2000, que regulamenta normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu artigo 4o § 2o e 3o , estabelece como itens integrantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos
- Ade riscos fiscais e dos riscos orçamentários
- Bdos resultados esperados e dos ativos contingenciais.
- Cdas projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.
- Ddos ativos e passivos contigenciais.
- Ede metas fiscais e de riscos fiscais.