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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2007

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc086055
Banca
FCC
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que
  1. Ao Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  2. Bos recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  3. Ccaberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
  4. Da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.
  5. Eas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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