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Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2007

Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
Código
fc087510
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 1
As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são
  1. Aidênticas.
  2. Bdistintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.
  3. Cdistintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.
  4. Ddistintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
  5. Edistintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.
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GabaritoD — distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.

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