Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc087629
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,
- Aa qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.
- Bda qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.
- Cque lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
- Dnão admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.
- Eregendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.