Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc087631
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que
- Aa lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- Bo Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- Ca lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- Da exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- Ea lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.