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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc087633
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 3
A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que
  1. Aninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.
  2. Bo aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
  3. Cé obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  4. Dao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
  5. Ea Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.
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GabaritoC — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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