Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc087634
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública
- Ao rol de legitimados para sua propositura.
- Ba obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.
- Ca legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Dterem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.
- Ea isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.