Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc087636
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:“Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”“Art. 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:I. da autoridade policial, na investigação criminal;II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."Os dispositivos legais acima transcritos são:
- Aintegralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
- Bo primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.
- Co segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.
- Dincompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.
- Ecompatíveis com a garantia constitucional da inviola- bilidade das comunicações telefônicas.