Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FCC 2007
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fc087642
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre
- Atemplos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.
- Bimóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- Cimóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.
- Dimóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.
- Eo patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.