Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc087645
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
- Asomente por membro do Ministério Público.
- Bsomente por partido político com representação no Congresso Nacional.
- Cpor qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
- Dpor prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
- Epor governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.