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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2007

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fc087649
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada.Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,
  1. Anão cabe ação anulatória.
  2. Bcabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
  3. Ccabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
  4. Dcabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
  5. Ecabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.

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