Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2007
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc087650
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
- Apoderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.
- Bnão poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
- Cnão poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o , do CTN.
- Dnão poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o , do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
- Enão poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.