Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2007
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fc087651
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.