Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2007
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc087661
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 3
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
- Anão ocorrerá em hipótese alguma.
- Bocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.
- Cocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.
- Docorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
- Eocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.