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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2007

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc087688
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 4
Nos crimes contra a ordem tributária,
  1. Aa pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
  2. Ba pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
  3. Co sujeito ativo só pode ser funcionário público.
  4. Da pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
  5. Ea ação penal é privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

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