Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2007
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc087691
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 4
Para efeitos penais,
- Anão se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
- Bconsidera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
- Cconsidera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
- Dnão se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
- Enão se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.