Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2007
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc087699
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 4
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
- Aa sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência.
- Ba perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício.
- Ccabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.
- Da renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.
- Eo indulto deve ser concedido por lei.