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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc087704
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 4
Na contagem dos prazos penais,
  1. Ainclui-se o dia do começo.
  2. Bconsidera-se como termo inicial a data da intimação.
  3. Cconsidera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.
  4. Dconsidera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.
  5. Edescontam-se os feriados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inclui-se o dia do começo.

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