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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc087705
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 4
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
  1. Aculpabilidade.
  2. Bigualdade.
  3. Clegalidade.
  4. Dsubsidiariedade.
  5. Eproporcionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legalidade.

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