Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc087708
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 4
Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador
- Ana data de início da utilização ou exploração do anúncio, independentemente de a periodicidade da incidência ser mensal ou anual.
- Bna data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.
- Cno primeiro dia do ano seguinte ao do início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.
- Dna data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.
- Eno primeiro dia do ano do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for anual e no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.