Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc087719
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 4
“A”, pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:I. vendeu uma casa para seu irmão “B”, de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00;II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão “C”, de 71 anos de idade;III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão “D”, de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que
- Aexiste isenção do ITBI em relação às transmissões I e II, pelo fato de o irmão “B” e de o irmão “C” terem mais de 70 anos de idade e que a tributação é normal na transmissão III, porque o irmão “D” tem menos de 70 anos.
- Bexiste isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de os irmãos “B”, “C” e “D” terem mais de 65 anos de idade.
- Cexiste isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de que “A”, proprietário dos imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos de idade.
- Da tributação é normal nas transmissões I e III, mas não o é na transmissão II, porque doações não estão sujeitas ao ITBI.
- Ea tributação é normal nas transmissões I e II, mas não o é na transmissão III, porque a permuta de imóveis de valores venais idênticos não proporcionou aumento patrimonial para “A”.