Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2007
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc088184
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
- ALicenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
- BO EIV deve ser executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
- CNo caso de grandes empreendimentos imobiliários, é permitido mudar o uso do solo de qualquer área de uma cidade, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário dessa área.
- DA legislação prevê algumas situações nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- EÉ permitido a proprietário de imóvel urbano exercer, em local distinto do de sua propriedade, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Porém, esse direito somente pode ser exercido quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.