Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc088338
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de
- Aseis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
- Bseis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Cseis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.
- Ddoze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Edoze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.