Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc088356
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que
- Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.
- Ba lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.
- Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.
- Do aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Etodos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.